Acórdão

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO MILITAR. REFORMA. ECLOSÃO DA DOENÇA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. EXAME DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO MILITAR. DISPENSA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no caso de militar acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, dispensa-se o exame da existência de nexo de causalidade entre o serviço militar e a doença. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.402.063/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 20/11/2013.)