Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 545 DO CPC E NO ART. 258 DO RISTJ. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DO FERIADO. INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA N. 548/STJ. 1. O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o art. 545 do Código de Processo Civil e o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O recorrente deixou de observar o teor da Portaria n. 548/STJ de 2 de outubro de 2013, publicada no DJE de 3 de outubro de 2013, a qual transferiu para 31 de outubro, quinta-feira, o feriado referente ao dia 28 de outubro, Dia do Servidor Público. 3. O recurso mostra-se manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 399.325/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 19/11/2013.)