Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Não há falar na ausência de esgotamento das instâncias ordinárias quando a lide foi analisada pela Corte de origem, de forma exaustiva, não cabendo a interposição de outro recurso ordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp n. 1.018.747/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 11/12/2013.)