Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTANTES DA CDA SÃO INCORRETOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABE AO SÓCIO/ADMINISTRADOR O DEVER DE PROVAR QUE NÃO AGIU COM EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO A LEI OU AO CONTRATO SOCIAL EM SUA GESTÃO, QUANDO O SEU NOME CONSTA NA CDA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 01.04.2009. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É evidente que não há como aferir se os valores pretendidos pela Fazenda Nacional na CDA são ou não corretos, sem dilação probatória, posto que, para contestar tais cálculos a parte recorrente, tem de apontar os que entende como devidos. Ademais, avaliar se os índices de sinistro é elevado, superando a própria receita auferida no mês, demanda necessariamente, o reexame de provas dos autos, o que é privativo das instâncias ordinárias, não podendo ser revisto nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de provas não enseja Recurso Especial. 2. No tocante à presunção de liquidez e certeza da CDA, nesses casos, já tive a oportunidade de afirmar que deveria ser relativizada, competindo também ao Fisco o ônus da prova de que o sócio agiu com infração à lei ou ao contrato ou que houve a dissolução irregular da sociedade; isso porque, nessa hipótese, o sócio não participa da formação do título executivo. Se o nome do sócio sequer consta do título executivo e pretende-se o redirecionamento, a situação é mais grave ainda, pois está se admitindo que prossiga uma execução sem título contra o executado. 3. Todavia, a 1a. Seção dessa Corte, afirmou entendimento contrário em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, ao decidir que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 01.04.2009). 4. Agravo Regimental do contribuinte a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 471.517/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 20/5/2014.)