Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 5º, § 1º, DA LEI 7.347/1985. NULIDADE INEXISTENTE. PREFEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Segundo preceitua o art. 5º, § 1º, da Lei 7.347/1985, deve o Ministério Público manifestar-se como custus legis nas ações civis públicas. 2. Inexiste previsão legal ou regimental que exija a prévia manifestação do Ministério Público Federal para cada novo pronunciamento decisório na mesma instância, quando já oferecido parecer ministerial nos autos. 3. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento de ação de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 259.278/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 6/12/2013.)