Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RPGS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que analisar a preexistência ou não de patologia à época da filiação ao RGPS e/ou a progressão ou agravamento da patologia implica reexame do contexto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência obstada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 410.225/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 5/12/2013.)