Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 19/11/2013
Data de publicação: 28/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19/11/2013, p. 28/11/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUGERIDA PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ERRO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELOS FUNDAMENTOS EXPLICITADOS. (AgRg no AREsp n. 261.011/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 28/11/2013.)

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