Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/11/2013
Data de publicação: 24/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 19/11/2013, p. 24/03/2014

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. ART. 206 DO CTN. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE SE ENCONTRAM COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. Para chegar à conclusão contrária daquela à qual chegou o acórdão de origem, no sentido de que estão presentes os requisitos legais para a expedição de certidão negativa com efeitos de positiva (art. 206 do CTN), seria necessário o revolvimento de matéria fática, vedada, nesta instância, pelo óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 415.218/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 24/3/2014.)

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