Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/11/2013
Data de publicação: 26/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 19/11/2013, p. 26/11/2013

Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL. Espécie em que inexistente violação do art. 535 do Código de Processo Civil, porque o tribunal a quo prestou jurisdição completa, não havendo omissões a sanar, e que pela alínea c o recurso especial não pode ser conhecido, porque ausente similitude entre os julgados. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.341.233/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 26/11/2013.)

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