Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 18/03/2014, p. 26/03/2014
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Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 27/05/2014
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. Se a reforma do julgado demanda a interpretação de lei local, o recurso especial é inviável (STF, Súmula nº 280). Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 325.430/PE, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 3/6/2014.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 19/11/2013
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. Se o julgado está fundado em legislação estadual, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 85.531/PE, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 25/11/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministra Marga Tessler · j. 04/11/2014
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL E REEXAME DE PROVA. Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 168.709/PE, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 7/11/2014.)
Primeira Turma · Rel. Ministra Marga Tessler · j. 16/10/2014
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. Se o julgado está fundado em legislação municipal, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 223.651/PE, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, julgado em 16/10/2014, DJe de 22/10/2014.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 18/03/2014
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME DE LEI LOCAL. Se o acórdão recorrido decidiu a questão à base de fundamento constitucional (ofensa ao princípio da isonomia) e de direito local (Lei Complementar Estadual nº 59, de 2004), é inviável a sua reforma no âmbito do recurso especial (STF, Súmula nº 280 e art. 102, III, da Constituição Federal). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 440.445/PE, relator Ministro Ari Pargendler, P…
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