JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
19/11/2013
Data de publicação
25/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19/11/2013, p. 25/11/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS JUDICIAIS. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. RESOLUÇÃO Nº 04/2013 DO STJ. DESERÇÃO. 1. O recolhimento das custas judiciais em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso conduz ao reconhecimento da deserção. 2. Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 357.225/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 25/11/2013.)
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