Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 05/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A decisão agravada assentou-se em precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal e, ainda, na inadmissibilidade do recurso pela Súmula 7/STJ. Sendo assim, não houve ilegalidade no julgamento monocrático do recurso especial, pois efetivado dentro do permissivo do art. 557, caput, do Código de Proc…