Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. JULGAMENTO. NULIDADE. INTIMAÇÃO DO ACUSADO E DO CAUSÍDICO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. REITERAÇÃO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SUSTENTAÇÃO ORAL DO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte). 2. Nos termos do artigo 159 do Regimento Interno desta Corte, inexiste sustentação oral no julgamento do agravo, mostrando-se inviável o pleito defensivo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 281.954/AC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 5/12/2013.)