- Relator(a)
- Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 03/12/2013
- Data de publicação
- 13/12/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 03/12/2013, p. 13/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O writ foi ajuizado com o intuito de suscitar tema que não foi oportunamente alegado na apelação criminal e nos sucessivos recursos interpostos pela defesa, inclusive perante este Sodalício, o que não é a finalidade do instituto. 2. À míngua de argumentos idôneos a infirmar a decisão agravada, mantenho-a por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 282.599/PB, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 13/12/2013.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
