Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA-CDO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA QUE FOI DIRIMIDA PELA CORTE ESTADUAL COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO STJ. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O tema relativo à legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para exigir a Taxa de Cooperação e Defesa de Orizicultura-CDO, instituída em favor do Instituto Rio Grandense do Arroz-IRGA, foi decidido pelo Tribunal a quo com base nas disposições contidas em legislação local (Lei Estadual 533/48). Contudo, o exame de direito local é medida vedada na via Especial, a teor da Súmula 280 do STF. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 362.805/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 4/12/2013.)