Acórdão

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALIMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 9/2005 DO STJ. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. "Descabe o questionamento quanto à autenticidade dos documentos que instruíram o pedido, uma vez que foram todos digitalizados na forma da Lei 11.419/06 para processamento na forma eletrônica" (SEC n. 7.124/EX). 2. A comprovação do trânsito em julgado prevista no art. 5º, inciso III, da Resolução n. 9/2005 não exige certidão específica com termo equivalente ao previsto na processualística pátria, podendo ser feita por outros meios idôneos. 3. "As exigências de que a sentença estrangeira esteja autenticada pelo cônsul brasileiro e de que tenha sido traduzida por tradutor juramentado no Brasil cedem quando o pedido de homologação tiver sido encaminhado pela via diplomática. Sentença homologada" (SEC n. 2108/FR, Corte Especial, relator Ministro Ari Pargendler, DJe de 25.6.2009). 4. Sentença homologada. (SEC n. 9.953/EX, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe de 28/11/2013.)