Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO RESULTANTES DA CONVERSÃO DA URV. ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. 1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. 2. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Tendo o órgão colegiado do Tribunal de origem apreciado, em agravo interno, o mérito do recurso anteriormente decidido monocraticamente, não há que se falar em ofensa ao art. 557 do CPC. Precedentes. 4. Prescrição do fundo de direito reconhecida mediante interpretação de lei estadual, a atrair o óbice da Súmula 280/STF. 5. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 6. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.404.335/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 29/11/2013.)