Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. URV. FIXAÇÃO DE NOVA TABELA DE VENCIMENTOS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBLIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. No tocante à suposta violação dos arts. 128, 460, 249, 557 e 543-C, § 7º, II, do CPC, o recurso não pode ser conhecido ante a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 4. Colhe-se do acórdão recorrido que a controvérsia foi dirimida com base em interpretação de legislação municipal (Leis 4.392/1993, 4.267/1993, 4.279/1993, 4.306/1994 e 4.337/1994), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 407.856/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 29/11/2013.)