Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. EXCESSO DE EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO. INTEGRALIDADE DO ÍNDICE EM RAZÃO DE PROMOÇÕES DECORRENTES DA LEI N. 8.627/1993. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS ACLARATÓRIOS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para sanar a omissão e, como corolário, negar seguimento ao recurso especial dos servidores. (EDcl no AgRg no REsp n. 886.213/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 10/12/2013.)