Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. Não é possível, na estreita via do habeas corpus, apreciar o pedido de desclassificação da conduta de extorsão mediante sequestro para a de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima, dada a necessidade de aprofundado exame do acervo fático-probatório. Precedentes. 2. "A análise do pleito de absolvição ou desclassificação do delito implica exame aprofundado das provas, providência que refoge aos estreitos limites do Habeas Corpus. Precedentes do STJ." (HC 148.544/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/12/2010) 3. Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC n. 246.043/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 4/12/2013.)