Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TARIFA DE ESGOTO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA REGIÃO. PRETENSÃO DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no conteúdo fático probatório dos autos, entendeu que seria necessária a demonstração da prestação do serviço de esgotamento sanitário ou a de que o serviço está à disposição do usuário, o que, in casu, não ocorreu. 2. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Agravo Regimental da CEDAE desprovido. (AgRg no AREsp n. 218.025/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 29/11/2013.)