Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. EC 45/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1.- Após a edição da EC n. 45/2004, o recesso forense passou a ser uma possibilidade, dependendo a sua existência de ato do próprio tribunal. 2.- A inexistência de expediente forense no Tribunal de origem até o dia 6 de janeiro, para fins de contagem de prazo recursal, deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu no caso dos autos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 378.116/MS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 4/12/2013.)