Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 22/04/2014
Data de publicação: 26/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22/04/2014, p. 26/05/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. EC 45/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1.- Após a edição da EC n. 45/2004, o recesso forense passou a ser uma possibilidade, dependendo a sua existência de ato do próprio tribunal. 2.- Ausência de comprovação relativamente à existência de deliberação neste sentido, apta a tornar viável a aferição da tempestividade do recurso especial. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.409.696/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 26/5/2014.)

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