Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA STJ/403. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DA IMAGEM DO AGRAVANTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EM REPORTAGEM EXIBIDA PELA AGRAVADA. CONCLUSÃO DO COLEGIADO ESTADUAL FIRMADA COM BASE NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA STJ/7. 1.- A questão relativa à ofensa à Súmula STJ/403 constitui inovação recursal, o que impossibilita a discussão a respeito do tema em sede de Agravo Regimental em razão da preclusão consumativa. 2.- A revisão do Acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de dano moral suportado pela Parte Agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 407.001/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 4/12/2013.)