Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. O agravante teve acesso aos autos do processo administrativo com amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita. Houve julgamento pelo órgão competente, com a exposição dos motivos e fundamentos da decisão, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. 2. Eventual nulidade no processo administrativo exige a comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na presente espécie. 3. Considerando a adequada fundamentação da penalidade aplicada ao impetrante, mostra-se inviável ao Poder Judiciário revê-la, sob pena de indevida invasão do campo de discricionariedade reservado à Administração Pública. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.387.734/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 2/12/2013.)