Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO EM CONDENAÇÃO EM ILÍCITO PENAL GRAVE E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. O recorrente teve acesso aos autos do processo administrativo disciplinar, amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. 2. Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na presente espécie. 3. Não é nula a aplicação da pena de demissão baseada em sentença penal transitada em julgado que condenou o servidor em ilícito penal grave (art. 317 do Código Penal), corroborada por outras provas levantas no processo administrativo, como no caso dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 933.453/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 30/8/2013.)