Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia trazendo fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, contudo, a agravante deixou de interpor recurso extraordinário para impugnar o argumento do acórdão relativo à interpretação do art. 5º, inc. I, da CF/1988, suficiente, por si só, para mantê-lo, o que faz incidir a Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.405.201/PB, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 2/12/2013.)