Acórdão

"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIENTE APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus" e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Improcede a alegação de delonga excessiva para oferecimento da denúncia ante a complexidade do inquérito, quando a eventual demora foi ocasionada por envolver diferentes condutas delituosas, praticadas por 12 indiciados, presos em momentos distintos, de modo que o Juízo processante autorizou a complementação da instrução inquisitorial para informar adequadamente ao "Parquet", obedecidos o devido processo legal. 3. Ante o oferecimento da denúncia em desfavor do paciente não merece prestígio a alegada ilegalidade da prisão por excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. 4. "Habeas corpus" não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível. (HC n. 279.866/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 29/11/2013.)