Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 26/11/2013
Data de publicação: 29/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26/11/2013, p. 29/11/2013

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATOS DE SEU PREPOSTO. MOTORISTA ARMADO. MORTE DE PESSOA POR FALTA DE PAGAMENTO DE PASSAGEM. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. 1. Responde civilmente o empregador pelo ato de seu preposto que matou pessoa por tentar pegar o ônibus sem pagamento de passagem (art. 1.521 do Código Civil). 2. Culpa in eligendo e culpa in vigilando do empregador por permitir que seu funcionário dirigisse armado. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.279.346/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 29/11/2013.)

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