Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PLEITO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PACIENTE ABSOLVIDO SUMARIAMENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E POSTERIORMENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM SEDE DE APELAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO REALIZADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE CONFIGURADA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO. 1. A pretendida absolvição do Paciente não é cabível nos limites estritos do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e de cognição sumária, pois tal providência depende do reexame aprofundado de matéria fático-probatória, sendo imprópria a via eleita. 2. No caso, o Ministério Público interpôs apelação contra a sentença que absolveu sumariamente o Paciente, acusado da prática do crime previsto no art. 155, § 4.º, inciso IV, do Código Penal, buscando sua condenação. 3. O voto-condutor do julgamento do apelo, ao dar provimento ao recurso ministerial, cerceou o direito de defesa do Paciente, inobservando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, aplicável às insurgências penais acusatórias, visto que o Tribunal de origem condenou o Acusado nos termos da denúncia, antes mesmo da indispensável instrução criminal. Precedentes. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida, a fim de anular a condenação do Paciente, determinando- se a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau, para o prosseguimento da ação penal até seus ulteriores termos. (HC n. 231.623/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 9/12/2013.)