Acórdão

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IPI. CREDITAMENTO POR INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 343/STF. 1. Não houve prequestionamento na origem a respeito da aplicação do prazo decadencial consoante a Súmula n. 514/STF. Incidência da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 2. A Corte Especial deste STJ firmou o entendimento de que não se aplica a Súmula n. 343/STF nas ações rescisórias que versam sobre matéria constitucional. Precedentes: EREsp. n. 687.903/RS, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 04.11.2009. 3. Temas cuja matéria constitucional foi julgada pelo STF nos recursos: RE n. 566.819 - RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29.9.2010; RE 353.657/PR, Rel. Min. Marco Aurélio e RE 370.682/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, 15.2.2007. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.418.388/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 4/12/2013.)