Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. É quinquenal o prazo prescricional para a cobrança dos honorários periciais devidos pela Fazenda Pública, provenientes de ação judicial em que a parte vencida era beneficiária da assistência judiciária gratuita, consoante os termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. Recurso especial provido para afastar a prescrição no caso concreto, determinando o retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento do feito. (REsp n. 1.408.856/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 3/12/2013.)