Acórdão

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO. AFASTAMENTO. VALOR DOS HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Afastar as conclusões do Tribunal de origem que afastou a pena de demissão do servidor por falta de provas esbarra no óbice da Súmula 07/STJ. 3. Descabe rever valor de honorários fixados pelas instâncias ordinárias não irrisórios ou excessivos. Súmula 07/STJ. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.418.040/CE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 3/12/2013.)