Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULA 284/STF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. 1. Não há como esta Corte analisar violação do art. 535 do CPC quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. 2. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.339.953/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 9/4/2013.)