Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DE FALTA FUNCIONAL. RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que não houve falta funcional capaz de sustentar o Processo Administrativo Disciplinar instaurado (fl. 1801, e-STJ). Infirmar tais conclusões demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 402.321/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 10/10/2014.)