Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 13/11/2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE PENSÃO. ATO COMISSIVO. DECADÊNCIA. 1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário Estadual de Planejamento e Gestão, que cancelou pensão provisória de esposa de de cujus militar. 2. A jurisprudência do STJ é assente em afirmar que, quando houver redução, e não supressão do valor de vantagem, configura-se a prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, poi…