Acórdão

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. EX-COMBATENTE. FALECIMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. VIÚVA. SOLDO DE SEGUNDO-TENENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento sedimentado tanto no STF quanto no STJ de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor. 2. No caso em análise, o marido da agravante faleceu em 01.02.1966, portanto, devem incidir as normas vigentes nessa época, quais sejam, as Leis n. 3.765/60 e n. 4.242/63, que estabelecem ser devida a ex-combatente pensão equivalente à pensão militar de segundo-sargento. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 997.602/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 12/12/2013.)