Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 26/11/2013
Data de publicação: 12/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 26/11/2013, p. 12/12/2013

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. REGULARIDADE ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O peticionamento eletrônico obedece ao exposto na Lei 11.419/06, consoante informações prestadas pela Corte de origem. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.407.312/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 12/12/2013.)

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