Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE, DO CPC. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE. 1. Tendo sido imposta a multa prevista na segunda parte do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, diante da reiteração de embargos de declaração protelatórios, a não comprovação do seu depósito, enseja o não conhecimento do recurso subsequente. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 61.546/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 27/5/2014.)