Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. A circunstância de o apenado ser "voltado para o crime", utilizada pelas instâncias ordinárias para valorar negativamente a personalidade, confunde-se com a idéia de antecedentes, sem que reflita o verdadeiro sentido dessa circunstância, não podendo, assim, implicar prejuízo na dosagem da pena. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 240.620/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 9/12/2013.)