Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE SOPESADA NEGATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE NOVE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DEFINITIVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto encontra-se em consonância com o entendimento deste Tribunal superior. 2. Nos termos do entendimento desta Corte, a existência de condenações anteriores transitadas em julgado pode justificar validamente a elevação da pena-base, tanto como maus antecedentes, bem como conduta social e personalidade, desde que diferentes as condenações consideradas, sob pena de bis in idem. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 409.923/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 1/12/2017.)