Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O exame da pretensão do agravante, no sentido de que está comprovada nos autos a inexistência de desvio de função quanto a alguns dos autores, demandaria incursão no conjunto fático probatório dos autos, tarefa que é vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 417.163/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 9/12/2013.)