Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. SUFICIÊNCIA EM OUTRAS PROVAS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido concluiu pela desnecessidade de realização de audiência para produção probatória, pois presentes nos autos outros elementos comprobatórios de que não houve o alegado desvio de função. 3. O Tribunal a quo interpretou a quaestio com base em argumentos de natureza eminentemente fática. Nesse caso, sem que se reexamine o conjunto probatório dos autos, não se pode aferir eventual violação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 416.388/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 9/12/2013.)