Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AGENTE QUE FOI ABSOLVIDO DOS DELITOS DE ROUBO E ESTUPRO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA SUPOSTA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Embora assuma especial relevância, as palavras da suposta vítima, para fins de formação da convicção do julgador quanto à prática dos crimes contra os costumes, devem ser ratificadas pelos demais elementos de prova constantes dos autos. 2. Nesse contexto, desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias relativamente à falta de credibilidade do testemunho da ofendida, bem assim no que se refere à ausência de outros elementos de prova que indicassem com a segurança devida a efetiva ocorrência dos delitos configura providência vedada em sede de recurso especial, consoante o verbete n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.307.185/TO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 4/12/2013.)