Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/11/2013
Data de publicação: 04/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26/11/2013, p. 04/12/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA PÚBLICA. PRECATÓRIO. ACÓRDÃO EMBASADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E NORMA DE NATUREZA LOCAL. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal e lei local, nem tampouco uniformizar a interpretação dessas matérias 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.375.342/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 4/12/2013.)

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