JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
26/11/2013
Data de publicação
04/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26/11/2013, p. 04/12/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282/STF, POR ANALOGIA. 1. A Corte de origem não se pronunciou acerca da alegação no sentido de que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios teria sido exorbitante, em razão de o valor atribuído à causa ser superior a seis milhões de reais não constando no acórdão recorrido nem sequer o valor da causa , e, apesar disso, a parte interessada não opôs embargos de declaração. Dessarte, ausente o indispensável prequestionamento, razão por que se aplica o teor da Súmula n. 282/STF, por analogia. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.406.388/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 4/12/2013.)
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