Acórdão

TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A tese de que a parte adversária não teria demonstrado a liquidez e a certeza do direito alegado, por demandar análise de matéria fático-probatória, não admite exame na via do recurso especial, a teor do entendimento firmado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Estando o acórdão lastreado na interpretação de legislação estadual, a pretensão recursal é inviável, nos termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 395.674/BA, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 3/12/2013.)