Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/11/2013
Data de publicação: 03/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 26/11/2013, p. 03/12/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO E DA COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. 1. Não se conhece do recurso especial interposto sem a comprovação do recolhimento do respectivo preparo ou do deferimento, pelo Tribunal de origem, do benefício da Justiça Gratuita. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 412.766/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 3/12/2013.)

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