Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO DA ANISTIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS. SEGUNDOS EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. É vedada a interposição simultânea de dois recursos contra uma mesma decisão, por um mesmo recorrente. Precedente: AgRg no RE nos EDcl no REsp 896.279/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Corte Especial, DJe 16/2/09. 2. "Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado" (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 3. A ausência de manifestação acerca de matéria não abordada em nenhum momento no iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura vício de omissão. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.366.029/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 10/6/13. 4. O TCU, no Acórdão 1967/2010, limitou-se a assentar que apenas os processos de fixação do valor do benefício concedido aos anistiados políticos está ao alcance de sua fiscalização, pois "a verificação da existência do ato de exceção e a conseqüente declaração da condição de anistiado político é um ato de natureza política da competência exclusiva do Ministro da Justiça, sendo, portanto, insusceptível de controle de legalidade por parte [daquela] Corte". 5. Primeiros embargos declaratórios rejeitados. Segundos embargos não conhecidos. (EDcl no MS n. 19.278/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 17/12/2013.)