Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 135, INC. III DO CTN. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME FALIMENTAR A JUSTIFICAR O REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE A SUSTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação suscitada nas razões do Recurso Especial veio desacompanhada de qualquer fundamentação legal que a sustente, não se vislumbrado da leitura do dispositivo legal tido por violado qualquer conclusão que embase a tese defendida. Incidente ao presente caso, portanto, da Súmula 284/STF. 2. Nos termos em que examinada a questão pelo acórdão recorrido, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre ensejaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 413.575/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 18/12/2013.)